Dia Nacional da Assistência Social
7 de dezembro é celebrado o Dia Nacional da Assistência Social. Em 1993, neste mesmo dia, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas - lei nº 8.742), que define os objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social. Sendo assim, a data se tornou um marco histórico. Assistência Social é uma Política Pública inserida no tripé da Seguridade Social, e atuando junto com as outras políticas sociais, tais como: habitação, segurança, educação, cultura, lazer, esporte, segurança alimentar dentre outras; garante a proteção social das brasileiras e brasileiros.
Em 2004, foi publicada nova Política Nacional de Assistência Social queé organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), tendo como objetivo garantir a proteção social, ou seja, apoio, acolhimento, cuidado e ações interventivas aos indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, fragilidades, situações de vulnerabilidades sociais, econômicas e/ou relacionais, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
É de extrema importância que as famílias e indivíduos conheçam e procurem os atendimentos nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Esses dois órgãos consistem em Unidades Públicas da Política de Assistência Social, sendo que o CRAS oferece as informações e orientações dos Programas de Transferência de Renda e realiza acompanhamento psicossocial às famílias, estimulando a convivência social, ofertando serviços e programas da assistência social e encaminhando para acesso às demais políticas públicas. Já o CREAS trabalha com pessoas ou famílias em que o risco social e pessoal já se instalaram, tendo seus direitos violados, sendo vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaças, maus tratos e discriminações sociais.
No dia a dia da FUNSAI, a Política Pública de Assistência Social se faz presente nas ações socioassistenciais diárias, planejadas, contínuas e gratuitos dos Serviços e Projetos Socioassistenciais do CAJ ( atendimento às crianças e adolescentes de 06 anos a 14 anos e 11 meses); VIVAVIDA ( atendimentos aos idosos); Família Acolhedora ( atendimentos as crianças de 0 a 06 anos); Projetos: Família Elo e Transformação; Família e Seus Laços e Famílias Empreendedoras em Modas e na concessão dos benefícios eventuais para as famílias matriculadas nas Unidades da FUNSAI.
As políticas sociais e econômicas voltadas para o desenvolvimento social, humano, das comunidades e a participação popular são pilares da cidadania e da justiça social. A universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidadesão os fundamentos da Política Nacional de Assistência Social fazendo parte da proteção social e promoção de indivíduos e famílias.
A Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado Democrático de Direito.
Por FUNSAI